Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc . Pode consultar estes e outros códigos por actividade. Jogos de Fortuna, Azar e Modalidades Afins Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei. 400 resultados para jogos fortuna e azar legislação. Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008. I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, Descrição Data Lei n.º 12/87/M, Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas.— Revoga o Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho. 1987/08/17: Portaria n.º 20909, Torna extensiva à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n°s. 14643, 16416 e do Decreto-Lei n° 41562 e do Decreto n° 41812 (jogos de fortuna ou azar). fortuna ou azar: a) Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté bancado, roleta francesa e roleta americana com um zero; b) Jogos bancados em bancas simples: blak jack/21, chukluck e trinta e quarenta; c) Jogos bancados em bancas duplas: bacará de banca limitada e craps; d) Jogo bancado: Keno; e) Jogos não bancados: bacará Jogos de Fortuna e Azar e Modalidades Afins CRIME Exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados Sim Não Encarregado da Direcção do jogo, mesmo que não a exerça habitualmente, bem como os administradores, directores, gerentes, empregados e agentes da entidade exploradora Identificação: evolução da problemática que envolve os jogos de fortuna ou azar. Tivemos, deste modo, de alargar o objecto do presente trabalho, mas ficámos com uma “colecção”, tão completa quanto possível (não nos poupámos a esforços), da legislação sobre os jogos de fortuna ou azar, com incidência no Concelho de Cascais. Segundo o referido Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de dezembro, os jogos de fortuna ou azar, apenas são permitidos nos locais autorizados, os quais no caso em apreço são os casinos. Carecem ainda de autorização administrativa a realização de jogos de bingo, dado que estes só podem ser desenvolvidos em salas de bingo devidamente autorizadas. legislação jogos fortuna ou azar. 338 resultados para legislação jogos fortuna ou azar. Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011. Diário da República 1 - O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
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